Art.º 7 · Portaria n.º 322/2024/1 — Exames para deteção de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas

1 -Os militares podem ser submetidos a exames legalmente estabelecidos para a deteção de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, quando haja índicos de que se encontram sob a influência destas substâncias ou por controlo aleatório ao efetivo.
2 -O exame de rastreio é efetuado através de testes rápidos a realizar em amostras biológicas de urina, saliva, suor ou sangue e serve apenas para indiciar a presença de substâncias psicotrópicas.
3 -Quando o exame de rastreio apresentar, imediatamente após a fiscalização, resultado positivo, devem os militares, no prazo máximo de duas horas, serem submetidos ao exame de confirmação.
4 -O exame de confirmação é realizado numa amostra de sangue.
5 -Para realização do exame de confirmação o militar deve ser conduzido a estabelecimento oficial de saúde, a fim de ser colhida a quantidade de sangue necessária para o efeito.
6 -Só pode ser declarado influenciado por estupefacientes ou substâncias psicotrópicas o examinado que apresente resultado positivo no exame de confirmação.

Artigo 7.º — Exames para deteção de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas