Art.º 9 · Portaria n.º 322/2024/1 — Conservação das amostras biológicas

1 -O INMLCF, I. P., guarda e garante a conservação das amostras biológicas a cuja análise procedeu pelo período que decorre até:
1. a)À comprovação de testes negativos;
2. b)Ao final do prazo para a propositura de ação de impugnação judicial de decisão condenatória proferida no processo disciplinar; ou
3. c)Ao trânsito em julgado da decisão final, caso tenha sido proposta ação de impugnação judicial de decisão condenatória proferida no processo disciplinar.
2 -Findo o período referido no número anterior, o INMLCF, I. P., procede à destruição das amostras biológicas a cuja análise procedeu, salvo ordem judicial em contrário.
3 -As amostras biológicas referidas nos números anteriores não podem ser utilizadas para fins distintos dos previstos na presente portaria.
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Artigo 9.º — Conservação das amostras biológicas