A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 31 de março de 2020.
O Secretário de Estado do Emprego, Miguel Filipe Pardal Cabrita, em 18 de setembro de 2019.
112594564
Artigo 16.º — Vigência
Vigente desde: 19/09/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/09/2019