Art.º 24 · Portaria n.º 323/2021 — Matrícula

1 -A matrícula nos ciclos de estudos do Instituto é o ato através do qual o aluno dá entrada num determinado curso.
2 -Têm acesso à matrícula os candidatos que satisfaçam os requisitos legalmente estabelecidos para a frequência do ensino superior.
3 -No ato da matrícula, o aluno deverá apresentar na secretaria do Instituto os documentos que forem legalmente exigíveis.
4 -Sem que tal implique o automático ingresso no ensino superior, ou a matrícula num dos ciclos de estudos ministrados no Instituto, o Conselho Técnico-Científico pode autorizar a frequência de uma ou mais unidades curriculares por candidatos que apenas pretendam adquirir o conjunto de conhecimentos e de competências proporcionadas por essas unidades, sem prejuízo de, em caso de aprovação, virem esses candidatos a requerer posteriormente a atribuição dos créditos correspondentes, de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 24.º — Matrícula