É revogada a Portaria n.º 140/92, de 4 de março, retificada pela Declaração de Retificação n.º 51/92, de 30 de abril, e alterada pelas Portarias n.os 96/93, de 25 de janeiro, 101/94, de 9 de fevereiro, e 12/2017, de 9 de janeiro.
Artigo 5.º — Revogação
Vigente desde: 20/09/2019
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Em vigor desde 20/09/2019