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Artigo 15.º — Montante base das prestações

Vigente desde: 20/09/2019
  1. 1 -O montante base das prestações para o grupo I corresponde a 269,08 euros.
  2. 2 -O montante base das prestações para os beneficiários do grupo II corresponde a 1/3 do valor que for fixado para os beneficiários do grupo I.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 20/09/2019

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