Art.º 32 · Portaria n.º 324/2019 — Organização do processo

1 -Os requerimentos para atribuição das prestações do presente Regulamento devem ser instruídos com:
1. a)Os documentos comprovativos indispensáveis à verificação da situação determinante da atribuição das prestações;
2. b)Quaisquer outros elementos que sejam considerados necessários à correta definição da situação do beneficiário e do seu agregado familiar, se for caso disso.
2 -Os serviços de segurança social devem dispensar os requerentes da entrega de documentos de que a instituição já disponha ou os relativos a informação da responsabilidade de outros organismos públicos que possa ser obtida diretamente junto destes.

Artigo 32.º — Organização do processo