Artigo 36.º — Despesas do Fundo

Vigente desde: 20/09/2019

1 -Constituem despesas do Fundo as resultantes de:
1. a)Concessão das prestações complementares de invalidez, velhice e sobrevivência;
2. b)Administração do Fundo.
2 -As despesas com administração incluem as inerentes à gestão financeira e à concessão das prestações do Fundo, e correspondem a 5 % do valor total das contribuições arrecadadas no próprio ano.

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