Art.º 14 · Portaria n.º 324/2025/1 — Contrato de prestação de serviços

1 -No ato de admissão é obrigatória a celebração, por escrito, de contrato de prestação de serviços com o utente ou seu representante legal, do qual constem, designadamente:
1. a)Dados de identificação da pessoa que frequenta o SAD+Saúde e do representante legal, quando aplicável;
2. b)Direitos e obrigações das partes;
3. c)Os serviços e atividades contratualizados;
4. d)Periodicidade, termos e condições da prestação dos serviços;
5. e)Montante da mensalidade ou comparticipação familiar mensal;
6. f)Condições de suspensão, cessação e rescisão do contrato.
2 -Sempre que disponibilizados meios tecnológicos e digitais, o contrato deverá aludir expressamente à sua entrega, bem como às condições da sua utilização e devolução.
3 -Ao utente ou representante legal é entregue um exemplar do contrato, sendo outro arquivado no respetivo processo individual.
4 -Qualquer alteração ao contrato é efetuada por mútuo consentimento, datada e assinada pelas partes.

Artigo 14.º — Contrato de prestação de serviços