Art.º 19 · Portaria n.º 324/2025/1 — Comissão de acompanhamento e avaliação

1 -É criada, no âmbito de execução dos projetos-piloto, a Comissão de Acompanhamento e Avaliação (Comissão).
2 -A Comissão tem a seguinte composição:
1. a)Dois representantes do ISS, I. P.;
2. b)Dois representantes da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde;
3. c)Quatro representantes das organizações representativas do setor social e solidário com assento na Comissão Permanente do Setor Social e Solidário, prevista no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 120/2015, de 30 de junho, na sua redação atual.
3 -Devem, ainda, integrar a Comissão dois representantes dos utentes da resposta, indicados pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da segurança social e da saúde.
4 -A Comissão é designada por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da segurança social e da saúde.
5 -Os mandatos dos representantes que integram a Comissão vigoram até à apresentação do relatório final de avaliação referido na alínea c) do n.º 1 do artigo 21.º

Artigo 19.º — Comissão de acompanhamento e avaliação