Portaria

Portaria n.º 324/2025/1

Procede à criação e implementação dos projetos-piloto de serviço de apoio domiciliário designado por SAD+Saúde.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Objeto

1 -A presente portaria estabelece as condições para a criação e implementação de cinco projetos-piloto de serviço de apoio domiciliário, adiante designado por SAD+Saúde.
2 -A presente portaria procede ainda à identificação dos serviços de apoio social e dos cuidados de saúde, de acordo com o artigo 8.º, a prestar no âmbito dos projetos-piloto de SAD+Saúde, bem como dos procedimentos com vista à sua implementação, acompanhamento e avaliação.

Âmbito

O SAD+Saúde é uma resposta social diferenciada, de proximidade e base comunitária, que consiste na prestação articulada de um conjunto de serviços e de cuidados individualizados e personalizados de apoio social, em complementaridade, sempre que necessário, com cuidados de saúde, prestados no domicílio a pessoas que, em razão da sua situação de dependência, deficiência ou incapacidade, não possam, por si só, assegurar, temporária ou permanentemente, a satisfação das suas necessidades básicas, instrumentais e avançadas de vida diária, ou efetivar os necessários comportamentos de procura de saúde, favorecendo a sua autonomia, independência, bem-estar e qualidade de vida.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos da presente portaria, considera-se:

a)«Utente do SAD+Saúde», a pessoa que, em razão da sua situação de dependência, deficiência ou incapacidade, não possa, por si só, assegurar, temporária ou permanentemente, a satisfação das suas necessidades básicas, instrumentais e avançadas de vida diária, ou efetivar os necessários comportamentos de procura de saúde;
b)«Plano Individual de Cuidados», adiante designado de PIC, é um documento formal do qual constam os cuidados e apoios a prestar ao utente e os recursos a afetar, cabendo a sua elaboração à equipa técnica do SAD+Saúde, em estreita colaboração e articulação com a pessoa, a família ou seu representante legal, sempre que se revele necessário;
c)«Equipa técnica do SAD+Saúde», profissionais com formação superior na área das ciências sociais e do comportamento, e da saúde, que exercem funções nas instituições de enquadramento que desenvolvem a resposta social;
d)«Instituições de enquadramento», as instituições particulares de solidariedade social ou equiparadas (IPSS), com as quais tenha sido celebrado acordo de cooperação com o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.).

Capítulo II - PROJETOS-PILOTO

Artigo 4.º

Objetivos

1 -Os projetos-piloto têm por objetivo implementar o SAD+Saúde, em cinco regiões de Portugal continental, de modo a permitir uma avaliação sobre a adequabilidade técnica e financeira dos cuidados e serviços prestados às reais necessidades e expectativas dos utentes e das suas famílias, bem como dos termos do seu financiamento, a definir por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, segurança social e da saúde.
2 -Os projetos-piloto pressupõem o desenvolvimento de um mecanismo de acompanhamento e avaliação pelo ISS, I. P., e pela Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde que contemple os termos da operacionalização dos projetos nos territórios, designadamente a forma de articulação entre as áreas e recursos envolvidos.

Artigo 5.º

Duração

Para efeitos de aplicação da presente portaria, os projetos-piloto de SAD+Saúde ficam sujeitos a um período experimental de 12 meses, contados a partir da data da celebração do protocolo com a instituição de enquadramento do SAD+Saúde, prorrogável por 6 meses, mediante despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da saúde e da segurança social.

Artigo 6.º

Gestão e acompanhamento do projeto

Compete ao ISS, I. P., e à Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde a gestão, implementação, acompanhamento e avaliação dos projetos-piloto experimentais no âmbito das respetivas atribuições e competências, nos termos identificados no n.º 2 do artigo 4.º

Secção I - PRESTAÇÃO DE CUIDADOS E SERVIÇOS

Artigo 7.º

Cuidados e serviços de apoio social

1 -O SAD+Saúde deve proporcionar um serviço integrado e complementar de prestação de cuidados humanizados, flexíveis e articulados, centrado nas necessidades e nas expectativas de vida das pessoas, a prestar no domicílio.
2 -O conjunto alargado de serviços e cuidados de natureza pessoal e social a disponibilizar no âmbito do SAD+Saúde, em complementaridade com outros serviços ou respostas sociais que prossigam objetivos distintos, são os seguintes:
1. a)Cuidados de higiene e conforto pessoal;
2. b)Fornecimento, apoio e supervisão nas refeições, respeitando as dietas prescritas;
3. c)Confeção de alimentos no domicílio;
4. d)Apoio na toma de medicação prescrita;
5. e)Tratamento de roupa de uso pessoal;
6. f)Higiene habitacional dos espaços;
7. g)Acesso a cuidados pessoais e de imagem;
8. h)Serviço de teleassistência;
9. i)Acompanhamento nas deslocações ao exterior, nomeadamente a serviços de saúde e farmácias, compras e pagamento de bens e de serviços;
10. j)Transporte, e quando necessário, transporte adaptado a pessoas com mobilidade condicionada, designadamente utilizadores de cadeiras de rodas manuais e elétricas;
11. k)Atividades de animação, culturais, recreativas e de lazer, religiosas, ocupacionais e desportivas;
12. l)Apoio psicossocial;
13. m)Apoio em pequenas adaptações do espaço habitacional, que permitam a eliminação de barreiras físicas, para maior mobilidade, segurança, conforto e bem-estar da pessoa e dos cuidadores;
14. n)Informação e apoio no acesso a produtos de apoio e tecnologias da informação e comunicação.
3 -O SAD+Saúde deve reunir condições para prestar, pelo menos, seis dos serviços e cuidados previstos nas alíneas anteriores.
4 -O SAD+Saúde funciona em horário alargado, incluindo sábados, domingos e feriados, sempre que necessário, e com assistência 24 horas por dia.

Artigo 8.º

Cuidados de saúde

1 -No âmbito do SAD+Saúde são prestados cuidados de saúde, mediante o seguinte processo de referenciação, o diretor técnico referido no artigo 15.º articula com a equipa coordenadora local (ECL) da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) da área respetiva para avaliação tendo em vista a referenciação para a RNCCI, nos casos em que o utente do SAD+Saúde não está já integrado na RNCCI.
2 -Nos casos em que resulte referenciação do utente do SAD+Saúde para uma ECCI, mas a ULS não dispõe, em tempo útil, de vagas nessa tipologia, a ULS pode contratualizar a implementação dos cuidados de saúde do plano de cuidados multiprofissional externamente, nos termos das alíneas 4 e 5 do artigo 4.º da Portaria n.º 156/2025/1, de 7 de abril. Nas situações em que, da avaliação referida na alínea anterior, não resulte a referenciação para a RNCCI, o profissional da área da saúde encaminhará para o serviço mais adequado.
3 -O SAD+Saúde articula na prestação de serviços com as equipas de cuidados continuados integrados (ECCI), da responsabilidade dos cuidados de saúde primários, quando aplicável.

Artigo 9.º

Acumulação com outras respostas

1 -Os utentes do SAD+Saúde podem acumular com outras respostas sociais, numa lógica de complementaridade e de não sobreposição, desde que de natureza não residencial, nomeadamente centro de dia, centro de convívio e centro de atividades e capacitação para a inclusão.
2 -Podem ainda beneficiar do SAD+Saúde as pessoas cuidadas que ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º da Portaria n.º 335-A/2023, de 3 de novembro, por indicação dos serviços competentes da segurança social e em função da adequação às suas necessidades, possam ser encaminhadas para a resposta social de serviço de apoio domiciliário.

Secção II - IMPLEMENTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO SAD+SAÚDE

Artigo 10.º

Obrigações da instituição de enquadramento

A instituição de enquadramento do SAD+Saúde obriga-se, designadamente a:

a)Obter a prévia autorização, por escrito, do utente ou de quem legalmente o represente, para a realização da avaliação social das necessidades, expectativas e potencialidades;
b)Assegurar a avaliação social sobre as condições habitacionais, nomeadamente de segurança, conforto, mobilidade, entre outras, devendo a mesma fazer parte integrante do PIC, garantindo, em caso de necessidade, a adequada mobilização dos recursos necessários à sua satisfação;
c)Articular, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º, para a adequação do PIC;
d)Assegurar o direito de participação e de autodeterminação do utente na definição dos serviços a prestar, consubstanciados no PIC;
e)Definir, implementar e reavaliar o PIC da do utente;
f)Prestar os serviços e os cuidados contratualizados, bem como o acompanhamento na gestão da vida privada;
g)Garantir a avaliação contínua da ação da equipa de intervenção e a sua formação inicial e contínua;
h)Implementar processos e instrumentos de registo de suporte ao planeamento, monitorização e avaliação dos serviços prestados;
i)Encaminhar e mobilizar os utentes para serviços da comunidade que, de forma complementar, contribuam para a execução do PIC;
j)Acompanhar, monitorizar e avaliar a execução e o desenvolvimento das atividades e serviços previstos no PIC, designando, para esse efeito, um técnico de referência;
k)Assegurar que, com uma periodicidade mínima semestral, os serviços prestados no âmbito do SAD+Saúde são alvo de avaliação da satisfação, por parte dos utentes, representantes legais e famílias, profissionais, voluntários e entidades parceiras;
l)Promover a utilização de soluções digitais no âmbito dos serviços a prestar e a informatização dos instrumentos de registo e do PIC;
m)Disponibilizar recursos complementares à prestação de serviços, nomeadamente meios tecnológicos e digitais, que cumpram, sempre que tal se revele necessário, os requisitos aplicáveis em matéria de acessibilidade;
n)Manter sigilo, reserva e confidencialidade, de acordo com o segredo profissional a que os técnicos se encontram sujeitos.

Artigo 11.º

Direitos e deveres do utente

1 -São direitos do utente do SAD+Saúde, nomeadamente:
1. a)Ver preservada a sua dignidade, privacidade, intimidade e individualidade;
2. b)Participar em todas as decisões em que é parte interessada;
3. c)Celebrar com a instituição de enquadramento um PIC que expresse os cuidados e os serviços a prestar, os horários e recursos humanos associados, incluindo, quando aplicável, qualquer alteração superveniente que aos mesmos diga respeito;
4. d)Ser previamente informado de qualquer intervenção ao nível de apoio de voluntariado, quando este exista;
5. e)Ver respeitados os seus interesses individuais, crenças, cultura, modo de vida e necessidades, bem como ver assegurados os serviços contratados, no horário e com a periodicidade definida;
6. f)Ver garantida a inviolabilidade do domicílio e da correspondência, que se traduz na definição de horários para o desenvolvimento dos serviços prestados no domicílio, sempre com o consentimento do utente ou de quem o representa, e a não ingerência na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação;
7. g)Ter antecipadamente acesso à ementa semanal, sempre que incluído o fornecimento de refeições;
8. h)Ter formação e informação sobre a correta utilização de equipamentos, meios tecnológicos e digitais e outros que lhe estejam confiados, no âmbito da prestação de serviços.
2 -São deveres do utente do SAD+Saúde, nomeadamente:
1. a)Colaborar com a equipa técnica;
2. b)Tratar com urbanidade e respeito os responsáveis e profissionais da instituição gestora do SAD+Saúde;
3. c)Participar ativamente na definição do PIC e nos processos de avaliação da satisfação dos serviços prestados;
4. d)Cumprir o regulamento interno e o contrato de prestação de serviços, sem prejuízo de eventuais revisões do mesmo, de acordo com as necessidades identificadas;
5. e)Avisar, com a antecedência possível, a instituição de enquadramento de qualquer alteração aos serviços prestados;
6. f)Zelar pela boa conservação dos equipamentos, meios tecnológico e digitais e outros que lhe estejam confiados para uso seu exclusivo e, ainda, proceder à respetiva devolução por inutilidade superveniente ou cessação dos serviços.
3 -Os familiares do utente, o seu representante legal e as pessoas que com ele coabitem estão adstritos aos deveres identificados no número anterior, com as devidas adaptações.

Artigo 12.º

Processo individual

1 -É obrigatória a organização de um processo individual por cada utente do SAD+Saúde do qual consta, designadamente:
1. a)Identificação e contactos do utente, familiar ou representante legal e, quando aplicável, do médico assistente;
2. b)Declaração de autorização e identificação do responsável pelo acesso à chave do domicílio e respetivas regras de utilização, quando aplicável;
3. c)Registo de períodos de ausência do domicílio, bem como de ocorrência de situações anómalas;
4. d)Data de admissão;
5. e)Avaliação social do utente, da qual consta a caraterização do domicílio, da situação habitacional, social, familiar e do contexto de vida;
6. f)PIC, nos termos previstos no artigo seguinte;
7. g)Processo de saúde relativamente a informação passível de consulta autónoma, sempre que necessário;
8. h)Programação e registo dos cuidados e serviços prestados;
9. i)Cópia de consentimento informado no âmbito do cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD);
10. j)Cópia da sentença que determine o acompanhante, no âmbito do regime do maior acompanhado, quando aplicável;
11. k)Exemplar do contrato de prestação de serviços;
12. l)Cessação do contrato de prestação de serviços com indicação da data e motivo.
2 -O processo individual deve estar atualizado, tem natureza confidencial e é de acesso restrito, nos termos da legislação em vigor, devendo o SAD+Saúde assegurar o respetivo arquivo e cumprimento do RGPD.

Artigo 13.º

Plano Individual de Cuidados

1 -O PIC é de elaboração obrigatória pelo técnico de referência designado, com a participação do utente ou representante legal e em articulação com a equipa dos serviços locais de saúde.
2 -O PIC deve conter o diagnóstico e relatório sociais sobre o acompanhamento e avaliação do impacto dos serviços e das atividades no desenvolvimento pessoal, familiar e social e das medidas de conforto e segurança a implantar no domicílio.
3 -O PIC deve obedecer aos seguintes princípios:
1. a)A individualização e pessoalidade do PIC, respeitando os objetivos, os valores e os interesses, bem como as especificidades do utente;
2. b)A dimensão holística da pessoa, centrada no seu contexto pessoal, familiar, social e económico;
3. c)A participação ativa do utente, de quem o represente ou sua família, em todas as fases do processo, enquanto principal agente decisor;
4. d)O respeito pelos direitos do utente quando este necessita da designação de um acompanhante na gestão da sua vida;
5. e)O diagnóstico multidisciplinar e colaborativo que atenda às capacidades, necessidades e expectativas do utente, representante legal e ou suas famílias, mas também do contexto habitacional e social;
6. f)A identificação de ações que promovam a autonomia, independência, a inclusão na comunidade e a sua qualidade de vida;
7. g)O trabalho em parceria, através da identificação de outras estruturas da comunidade, sempre que necessário para a concretização do PIC.
4 -O PIC deve ser monitorizado, acompanhado e avaliado, no mínimo, com uma periodicidade semestral e revisto, sempre que tal seja solicitado pelo utente, ou quem legalmente o represente, ou sempre que se verifiquem circunstâncias que possam suscitar a sua alteração, seguido das adaptações necessárias ou do encaminhamento para soluções alternativas, com vista à melhoria da qualidade dos serviços e da sua adequação às necessidades do utente.
5 -Sempre que da avaliação social resultar a necessidade de encaminhamento para os cuidados de saúde ou de reabilitação, deve o PIC conter referência expressa a essa referenciação e articulação com os cuidados de saúde primários.
6 -O PIC deve ser datado e assinado por todos os profissionais que participam na sua definição, pelo utente ou por quem legalmente o representa.
7 -O PIC pode ser consultado pelo utente, a seu pedido, ou por quem legalmente o representa, ou por familiar desde que previamente autorizado pelo próprio.

Artigo 14.º

Contrato de prestação de serviços

1 -No ato de admissão é obrigatória a celebração, por escrito, de contrato de prestação de serviços com o utente ou seu representante legal, do qual constem, designadamente:
1. a)Dados de identificação da pessoa que frequenta o SAD+Saúde e do representante legal, quando aplicável;
2. b)Direitos e obrigações das partes;
3. c)Os serviços e atividades contratualizados;
4. d)Periodicidade, termos e condições da prestação dos serviços;
5. e)Montante da mensalidade ou comparticipação familiar mensal;
6. f)Condições de suspensão, cessação e rescisão do contrato.
2 -Sempre que disponibilizados meios tecnológicos e digitais, o contrato deverá aludir expressamente à sua entrega, bem como às condições da sua utilização e devolução.
3 -Ao utente ou representante legal é entregue um exemplar do contrato, sendo outro arquivado no respetivo processo individual.
4 -Qualquer alteração ao contrato é efetuada por mútuo consentimento, datada e assinada pelas partes.

Artigo 15.º

Direção técnica

1 -A direção técnica é assegurada por um elemento com formação superior, nas áreas das ciências sociais e do comportamento, saúde ou serviços sociais, com experiência profissional para o exercício das funções.
2 -São competências do diretor técnico:
1. a)Dirigir o SAD+Saúde, programar e avaliar atividades, coordenar, orientar e acompanhar os profissionais, com vista ao normal funcionamento;
2. b)Estabelecer o modelo de gestão técnica adequado e de formação dos profissionais, promovendo reuniões periódicas com a equipa;
3. c)Promover a interlocução e assegurar a articulação com outras entidades, designadamente as compreendidas no n.º 1 do artigo 8.º;
4. d)Garantir a prossecução, acompanhamento e avaliação da execução dos PIC dos utentes;
5. e)Promover reuniões com os utentes, seus familiares ou representante legal, no âmbito da prossecução e avaliação da execução do PIC, ou para além deste, sempre que se justifique;
6. f)Garantir a monitorização e melhoria contínua dos serviços prestados, tendo por base a satisfação dos utentes do SAD+Saúde, famílias e colaboradores.
3 -Nas situações em que o SAD+Saúde tenha capacidade igual ou inferior a 30 pessoas, pode o diretor técnico acumular funções com as de técnico superior, desde que tenha formação académica em serviço social.

Artigo 16.º

Recursos humanos

1 -O SAD+Saúde dispõe de recursos humanos com formação específica adequada e definida em função das atividades e dos serviços a prestar, bem como do número de utentes.
2 -O SAD+Saúde deve, para além do diretor técnico, dispor de:
1. a)Um técnico superior de serviço social, ou outro com formação na área das ciências sociais e humanas, do comportamento ou da saúde;
2. b)Doze ajudantes de ação direta (AAD);
3. c)Um auxiliar de serviços gerais;
4. d)Um cozinheiro;
5. e)Um ajudante de cozinha.
3 -Os recursos humanos previstos no número anterior correspondem ao número de elementos que constitui cada uma das cinco equipas e baseia-se num referencial de 30 pessoas que, em média, beneficiam de 28 horas de serviços por semana.
4 -O SAD+Saúde pode dispor de outros técnicos com formação adequada ao perfil dos utentes e aos serviços ou recursos a disponibilizar considerados relevantes para os cuidados e atividades a desenvolver, de acordo com o PIC de cada utente, elaborado nos termos do artigo 13.º
5 -No caso em que a direção técnica do SAD+Saúde não seja assegurada por um técnico com formação académica em serviço social, o técnico referido na alínea a) do n.º 2 tem, obrigatoriamente, de ter formação académica nesta área.
6 -Sempre que apresente uma capacidade inferior a 30 pessoas, nos termos previstos no n.º 3, o número de AAD, a que se refere a alínea b) do n.º 2, é redimensionado em função da proporcionalidade da sua capacidade.
7 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o número de AAD previsto na alínea b) do n.º 2 deve ser de 13, se 50 % dos utentes tiverem grau de dependência devidamente atestado, acrescendo 1 AAD por cada mais 20 % de utentes que se encontrar em igual condição.
8 -Sempre que a confeção de refeições e o tratamento de roupa sejam objeto de contratualização externa, ou efetuados em casa da pessoa, os recursos humanos previstos nas alíneas c), d) e e) do n.º 2 podem ser dispensados.
9 -O SAD+Saúde pode contar com a colaboração de voluntários, enquadrados nos termos da lei, sem que sejam considerados e contabilizados como recursos humanos afetos, nos termos dos números anteriores.

Artigo 17.º

Formação

1 -A instituição de enquadramento do SAD+Saúde deve proporcionar aos recursos humanos previstos no artigo anterior a frequência de formação inicial e contínua certificada adequada à categoria profissional e respetiva função desempenhada ou a desempenhar, sem prejuízo da formação a prestar pelas equipas locais de saúde.
2 -Anualmente, têm de ser disponibilizadas, no mínimo, 40 horas de formação de curta duração aos respetivos recursos humanos previstos no artigo anterior.

Artigo 18.º

Regulamento interno

1 -O SAD+Saúde deve dispor de um regulamento interno de funcionamento, nos termos do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, na sua redação atual, no qual se definem as regras e os princípios específicos de funcionamento desta resposta social.
2 -O regulamento interno do SAD+Saúde deve fazer referência a:
1. a)Os protocolos de atuação em emergência e em situação de risco de maus-tratos e negligência;
2. b)Os procedimentos relativos aos meios de suprimento de consentimento no caso de incapacidade, no âmbito do regime de maior acompanhado.
3 -Um exemplar do regulamento interno é entregue ao utente, ou ao representante legal, no ato de celebração do contrato de prestação de serviços.
4 -O regulamento interno deve ser do conhecimento dos recursos humanos e dos voluntários afetos ao SAD+Saúde.
5 -Qualquer alteração ao regulamento interno é comunicada ao ISS, I. P., e ao utente ou seu representante legal com a antecedência mínima de 30 dias.

Capítulo III - ACOMPANHAMENTO, MONITORIZAÇÃO E AVALIAÇÃO

Artigo 19.º

Comissão de acompanhamento e avaliação

1 -É criada, no âmbito de execução dos projetos-piloto, a Comissão de Acompanhamento e Avaliação (Comissão).
2 -A Comissão tem a seguinte composição:
1. a)Dois representantes do ISS, I. P.;
2. b)Dois representantes da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde;
3. c)Quatro representantes das organizações representativas do setor social e solidário com assento na Comissão Permanente do Setor Social e Solidário, prevista no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 120/2015, de 30 de junho, na sua redação atual.
3 -Devem, ainda, integrar a Comissão dois representantes dos utentes da resposta, indicados pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da segurança social e da saúde.
4 -A Comissão é designada por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da segurança social e da saúde.
5 -Os mandatos dos representantes que integram a Comissão vigoram até à apresentação do relatório final de avaliação referido na alínea c) do n.º 1 do artigo 21.º

Artigo 20.º

Funcionamento da Comissão

1 -A Comissão é presidida pelo ISS, I. P.
2 -A Comissão deve reunir trimestralmente e, extraordinariamente, sempre que o presidente o considere necessário ou lhe seja solicitado por qualquer um dos seus membros, sendo lavradas atas das reuniões.
3 -Os organismos competentes das áreas da segurança social e saúde prestam toda a colaboração indispensável à Comissão.
4 -O apoio logístico e administrativo necessário ao desenvolvimento das competências da Comissão é assegurado pelo ISS, I. P.
5 -A atividade dos elementos que integram a Comissão, bem como das entidades convidadas a participar nos seus trabalhos, não é remunerada.

Artigo 21.º

Monitorização e avaliação

1 -Compete à Comissão referida nos artigos anteriores:
1. a)Monitorizar e avaliar a implementação e execução dos projetos-piloto;
2. b)Elaborar relatório semestral que deve ser remetido aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da segurança social e da saúde, em período não superior a 30 dias, após a data do fim do semestre;
3. c)Elaborar um relatório final de avaliação e conclusões, incluindo recomendações e propostas concretas para a regulamentação da resposta, que deve ser remetido aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da segurança social e da saúde, em período não superior a 90 dias após a data do termo dos projetos-piloto.
2 -Compete, em particular, ao ISS, I. P., e à Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, nas respetivas áreas de intervenção, em coordenação com a Comissão, assegurar a implementação logística dos projetos-piloto, bem como avaliar permanentemente o seu desenvolvimento.

Artigo 22.º

Dever de colaboração

Sem prejuízo da intervenção dos serviços da área da saúde e da segurança social, sempre que seja necessária intervenção específica em matérias da competência do município ou de outras áreas governativas, devem estas prestar toda a colaboração possível com as instituições de enquadramento do SAD+Saúde, nomeadamente prestando-lhes informação e apoios adequados.

Artigo 23.º

Confidencialidade

Sem prejuízo do regime de proteção dos dados, todas as entidades envolvidas na implementação, desenvolvimento e acompanhamento dos projetos-piloto asseguram a confidencialidade dos dados pessoais dos utentes abrangidos pelo SAD+Saúde e limitam a sua utilização aos fins a que os mesmos se destinam.

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 24.º

Projetos-piloto e revisão

1 -Findo o período de vigência dos projetos-piloto, a resposta SAD+Saúde é objeto de revisão e regulamentação, por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do trabalho, solidariedade e segurança social e da saúde.
2 -Os acordos de cooperação celebrados no âmbito dos projetos-piloto mantêm a sua vigência até à entrada em vigor do diploma de revisão previsto no número anterior.

Artigo 25.º

Norma transitória

Em tudo o que não se encontre previsto na presente portaria, que seja necessário ao funcionamento da resposta SAD+Saúde, aplica-se, com as necessárias adaptações, o estabelecido na Portaria n.º 38/2013, de 30 de janeiro.

Artigo 26.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Em 1 de outubro de 2025.

A Ministra da Saúde, Ana Paula Martins. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho.

119603575

Artigo 13.º

Plano Individual de Cuidados

1 -O PIC é de elaboração obrigatória pelo técnico de referência designado, com a participação do utente ou representante legal e em articulação com a equipa dos serviços locais de saúde.
2 -O PIC deve conter o diagnóstico e relatório sociais sobre o acompanhamento e avaliação do impacto dos serviços e das atividades no desenvolvimento pessoal, familiar e social e das medidas de conforto e segurança a implantar no domicílio.
3 -O PIC deve obedecer aos seguintes princípios:
1. a)A individualização e pessoalidade do PIC, respeitando os objetivos, os valores e os interesses, bem como as especificidades do utente;
2. b)A dimensão holística da pessoa, centrada no seu contexto pessoal, familiar, social e económico;
3. c)A participação ativa do utente, de quem o represente ou sua família, em todas as fases do processo, enquanto principal agente decisor;
4. d)O respeito pelos direitos do utente quando este necessita da designação de um acompanhante na gestão da sua vida;
5. e)O diagnóstico multidisciplinar e colaborativo que atenda às capacidades, necessidades e expectativas do utente, representante legal e ou suas famílias, mas também do contexto habitacional e social;
6. f)A identificação de ações que promovam a autonomia, independência, a inclusão na comunidade e a sua qualidade de vida;
7. g)O trabalho em parceria, através da identificação de outras estruturas da comunidade, sempre que necessário para a concretização do PIC.
4 -O PIC deve ser monitorizado, acompanhado e avaliado, no mínimo, com uma periodicidade semestral e revisto, sempre que tal seja solicitado pelo utente, ou quem legalmente o represente, ou sempre que se verifiquem circunstâncias que possam suscitar a sua alteração, seguido das adaptações necessárias ou do encaminhamento para soluções alternativas, com vista à melhoria da qualidade dos serviços e da sua adequação às necessidades do utente.
5 -Sempre que da avaliação social resultar a necessidade de encaminhamento para os cuidados de saúde ou de reabilitação, deve o PIC conter referência expressa a essa referenciação e articulação com os cuidados de saúde primários.
6 -O PIC deve ser datado e assinado por todos os profissionais que participam na sua definição, pelo utente ou por quem legalmente o representa.
7 -O PIC pode ser consultado pelo utente, a seu pedido, ou por quem legalmente o representa, ou por familiar desde que previamente autorizado pelo próprio.