Artigo 22.º — Dever de colaboração

Sem prejuízo da intervenção dos serviços da área da saúde e da segurança social, sempre que seja necessária intervenção específica em matérias da competência do município ou de outras áreas governativas, devem estas prestar toda a colaboração possível com as instituições de enquadramento do SAD+Saúde, nomeadamente prestando-lhes informação e apoios adequados.