A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 1 de outubro de 2025.
A Ministra da Saúde, Ana Paula Martins. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho.
119603575
Artigo 26.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 03/10/2025
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/10/2025