Artigo 5.º — Duração

Para efeitos de aplicação da presente portaria, os projetos-piloto de SAD+Saúde ficam sujeitos a um período experimental de 12 meses, contados a partir da data da celebração do protocolo com a instituição de enquadramento do SAD+Saúde, prorrogável por 6 meses, mediante despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da saúde e da segurança social.