É republicada, em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, a Portaria n.º 26/2017, de 13 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 130/2018, de 9 de maio, com as alterações agora introduzidas.
Artigo 4.º — Republicação
Vigente desde: 20/09/2019
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Em vigor desde 20/09/2019