A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, e produz efeitos na data da entrada em vigor da Portaria n.º 26/2017, de 13 de janeiro.
Pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação, em 23 de agosto de 2019.
ANEXO
(a que se refere o artigo 4.º)
Republicação da Portaria n.º 26/2017, de 13 de janeiro