Art.º 230-U · Portaria n.º 325/2023 — Âmbito e objetivos

1 -O Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI) é uma medida que visa a disponibilização de um serviço especializado de assistência pessoal de apoio a pessoas com deficiência e/ou incapacidade para a realização de atividades que, em razão das limitações decorrentes da interação com as condições do meio, estas não possam, ou tenham sérias limitações em realizar por si próprias, encontrando-se regulada pela Portaria n.º 415/2023, de 7 de dezembro.
2 -A implementação do MAVI é operacionalizada pelos centros de apoio à vida independente (CAVI), que são as entidades legalmente responsáveis pela promoção da disponibilização do serviço de assistência pessoal de apoio às pessoas com deficiência e/ou incapacidade, e têm como objetivo promover o exercício pleno de direitos de cidadania e a autonomia e autodeterminação das pessoas com deficiência e/ou incapacidade.

Artigo 230.º-U — Âmbito e objetivos