No âmbito da presente tipologia de operação, são elegíveis projetos de empreendedorismo de base local, por via da criação ou expansão de microempresas, envolvendo um projeto de investimento e a criação do próprio emprego, podendo abranger ainda a criação de outros postos de trabalho.
Artigo 268.º — Ações
Versão 2Vigente desde: 21/02/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 21/02/2026
Original