Art.º 13 · Portaria n.º 325-A/2019 — Forma, nível e limites de apoio

1 -O apoio à ação prevista na presente secção assume a forma de compensação de despesas elegíveis efetivamente realizadas e pagas.
2 -O nível de apoio é de 80 % da despesa elegível.
3 -A despesa elegível é estabelecida com base no tempo de trabalho dedicado pelo técnico previsto no contrato referido na alínea a) do n.º 1 no artigo 10.º, até ao valor máximo necessário para garantir a assistência ao número de colmeias inseridas na candidatura do beneficiário, conforme previsto na tabela constante do anexo II da presente portaria.
4 -O limite máximo de despesa elegível para efeitos de apoio relativo a um técnico a tempo completo é de:
1. a)(euro) 36.838 para o ano apícola 2021;
2. b)(euro) 52.626 para o ano apícola 2022.

Artigo 13.º — Forma, nível e limites de apoio