Art.º 8 · Portaria n.º 325-A/2021 — Critérios de elegibilidade dos projetos

1 -Os critérios de elegibilidade dos projetos são os seguintes:
1. a)Enquadrar-se nos objetivos e prioridades definidos nos AAC;
2. b)Ter data de início dos trabalhos após a data do pedido de auxílio, tal como definido nos artigos 2.º, alínea 23), e 6.º do RGIC;
3. c)Integrar toda a informação exigida no âmbito da instrução do processo de candidatura, nos termos dos respetivos avisos, respeitando as condições e os prazos fixados;
4. d)Obter uma avaliação final favorável dos critérios de seleção;
5. e)Estar em conformidade com as disposições legais, nacionais e europeias, e regulamentares que lhes forem aplicáveis.
2 -Os AAC podem definir os limiares mínimos e máximos de investimento e de apoio.

Artigo 8.º — Critérios de elegibilidade dos projetos