A presente portaria entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação.
O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão, em 27 de dezembro de 2021. - A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão, em 22 de dezembro de 2021.
ANEXO
(a que se refere o artigo 1.º)
REGULAMENTO DO CURSO DE FORMAÇÃO ESPECÍFICO PARA INGRESSO NA CARREIRA ESPECIAL DE GESTÃO E INSPEÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA E NA CARREIRA ESPECIAL DE INSPEÇÃO E AUDITORIA TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA