- 1 -Relativamente à designação, constituição e funcionamento do júri do curso, à prevalência das suas funções, acesso a atas, documentos, prazos, contagem de prazos, convocação dos candidatos, classificação, decisão final e participação dos interessados, bem como no que concerne à publicidade, homologação da lista de classificação final e recurso hierárquico, aplica-se a Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
- 2 -Em tudo o que não estiver previsto no presente Regulamento aplica-se a Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, e, subsidiariamente, o Código do Procedimento Administrativo.
114851726
Artigo 13.º — Legislação aplicável
Vigente desde: 29/12/2021
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Em vigor desde 29/12/2021