Artigo 2.º — Encargos com fraldas

Sem prejuízo do disposto no número anterior, os encargos decorrentes da utilização de fraldas nas Unidades de Longa Duração e Manutenção da RNCCI podem ser objecto de comparticipação, nos termos a definir por despacho do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.