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Portaria n.º 326/2021
Artigo 3.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 30/12/2021
É revogada a Portaria n.º 378-A/2013, de 31 de dezembro.
Anterior
Artigo 2.º
· Fixação do valor das tarifas
Seguinte
Artigo 4.º
· Entrada em vigor
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