- 1 -A atribuição das ajudas previstas neste Regulamento faz-se ao abrigo de contratos a celebrar entre o IFADAP e os beneficiários, no prazo máximo de 30 dias a contar da data de notificação ao interessado e àquele Instituto da aprovação da candidatura.
- 2 -Poderão ser estabelecidos contratualmente mecanismos de adiantamento das ajudas.
- 3 -Pode ser exigida a constituição de garantias a favor do IFADAP, para segurança do reembolso das ajudas atribuídas.
Artigo 20.º — Contrato de atribuição de ajudas
Vigente desde: 21/04/2003
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Em vigor desde 21/04/2003