Artigo 3.º — Alteração aos anexos i, iii, v, ix, xiv e xvi da Portaria n.º 90/2024/1, de 11 de março

Os anexos i, iii, v, ix, xiv e xvi da Portaria n.º 90/2024/1, de 11 de março, na sua redação atual, passam a ter a redação que consta do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.