Art.º 8 · Portaria n.º 328/2000 — Instrução dos requerimentos de registo

1 -O requerimento de registo é instruído com os seguintes documentos:
1. a)Comprovativo do acto de constituição da entidade;
2. b)Estatutos ou pacto social;
3. c)Cartão de pessoa colectiva;
4. d)Certificado de admissibilidade da denominação;
5. e)Programa de acção da entidade de resolução extrajudicial de conflitos de consumo, bem como a identificação da sua natureza, denominação e sede;
6. f)Regulamento de funcionamento da entidade extrajudicial de resolução de conflitos de consumo.
2 -Quando a entidade requerente do registo não tenha a natureza de pessoa colectiva, o requerimento é instruído com os documentos mencionados nas alíneas e) e f) do número anterior e, ainda, com o documento que suporte a sua criação e os seus estatutos.
3 -Os documentos referidos no n.º 1 podem consistir em cópias dos mesmos, desde que autenticadas notarialmente.

Artigo 8.º — Instrução dos requerimentos de registo