- 1 -A presente portaria aprova as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas da ria Formosa.
- 2 -A presente portaria regula ainda, nos casos expressamente nela previstos, o exercício da pesca lúdica nas águas interiores não marítimas da ria Formosa.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 06/08/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/08/2026