A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado das Pescas e do Mar, Salvador Malheiro Ferreira da Silva, em 30 de julho de 2026.
119949257
Artigo 14.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 06/08/2026
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/08/2026