As candidaturas são apresentadas mediante prévia publicação de aviso, por períodos predefinidos, nos termos previstos na subalínea i) da alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março.
117004819
Artigo 168.º — Avisos para apresentação de candidaturas
Vigente desde: 30/10/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/10/2023
Referências (1)
- Subalínea i) do Alínea c) do N.º 1 do Artigo 12.º