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Portaria n.º 328-B/2021
Artigo 4.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 30/12/2021
É revogada a Portaria n.º 18/2021, de 20 de janeiro.
Anterior
Artigo 3.º
· Liquidação das taxas de terminal
Seguinte
Artigo 5.º
· Entrada em vigor e produção de efeitos
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