A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022.
O Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, Hugo Santos Mendes, em 28 de dezembro de 2021.
114853727
Artigo 5.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 30/12/2021
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Em vigor desde 30/12/2021