Art.º 14 · Portaria n.º 328-C/2021 — Forma, nível e limites dos apoios

1 -Os apoios previstos no presente capítulo revestem a forma de subvenção não reembolsável, podendo assumir as seguintes modalidades:
1. a)Reembolso de despesas elegíveis efetivamente incorridas e pagas;
2. b)Custos simplificados, sob a forma de tabelas normalizadas de custos unitários.
2 -As despesas elegíveis e não elegíveis são, designadamente, as constantes do anexo i à presente portaria, da qual faz parte integrante.
3 -As tabelas normalizadas de custos unitários são publicadas em Orientação Técnica Específica (OTE) e divulgadas no portal do PDR 2020, em www.pdr-2020.pt.
4 -A subvenção está limitada ao valor de investimento máximo elegível de 500 mil euros por candidatura.
5 -Os níveis de apoio a conceder, por beneficiário, constam do anexo ii à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 14.º — Forma, nível e limites dos apoios