Art.º 15 · Portaria n.º 328-C/2021 — Critérios de elegibilidade das operações

1 -Podem beneficiar dos apoios previstos no presente capítulo os projetos de investimento que se enquadrem nos objetivos referidos no artigo 2.º e tenham um custo total elegível, apurado em sede de análise, superior a (euro) 25 000.
2 -Os projetos de investimento previstos no número anterior devem ainda reunir as seguintes condições:
1. a)Evidenciar viabilidade económica e financeira, medida através do valor atualizado líquido (VAL), tendo a atualização como referência a taxa de refinanciamento (REFI) do Banco Central Europeu, em vigor à data de submissão da candidatura;
2. b)Apresentar coerência técnica, económica e financeira;
3. c)Cumprir as disposições legais aplicáveis aos investimentos propostos, designadamente em matéria de licenciamento.
3 -Os anúncios dos períodos de apresentação das candidaturas podem estabelecer que o critério de elegibilidade previsto na alínea a) do n.º 2 do presente artigo não é aplicável às seguintes componentes:
1. a)Intervenção de natureza ambiental;
2. b)Operações para a melhoria da fertilidade ou da estrutura do solo;
3. c)Eficiência energética e diversificação de fontes de energia;
4. d)Infraestruturas dedicadas a armazenamento de matérias-primas para alimentação animal;
5. e)Charcas.

Artigo 15.º — Critérios de elegibilidade das operações