São revogadas:
- a)A Portaria n.º 31/2015, de 12 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os Portaria n.º 249/2016, de 15 de setembro, Portaria n.º 2/2017, de 2 de janeiro, Portaria n.º 85-A/2017, de 24 de fevereiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º Declaração de Retificação n.º 6/2017, de 9 de março, 283/2017, de 25 de setembro, 8/2018, de 5 de janeiro, 46/2018, de 12 de fevereiro, 203/2018, de 11 de julho, e 49/2021, de 4 de março;
- b)A Portaria n.º 118/2018, de 30 de abril, alterada pelas Portarias n.os Portaria n.º 225/2018, de 6 de agosto, Portaria n.º 303/2018, de 26 de novembro, e Portaria n.º 49/2021, de 4 de março.