- 1 -O disposto na presente portaria aplica-se apenas aos anúncios de candidaturas abertos após a data da sua entrada em vigor.
- 2 -O disposto na legislação referida nas alíneas a) e b) do artigo anterior continua a aplicar-se às candidaturas apresentadas em anúncios abertos antes da data da entrada em vigor da presente portaria, independentemente da fase em que se encontram.
Artigo 31.º — Aplicação no tempo
Vigente desde: 30/12/2021
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Em vigor desde 30/12/2021