- 1 -O disposto na presente portaria aplica-se apenas aos anúncios de candidaturas abertos após a data da sua entrada em vigor.
- 2 -O disposto na legislação referida nas alíneas a) e b) do artigo anterior continua a aplicar-se às candidaturas apresentadas em anúncios abertos antes da data da entrada em vigor da presente portaria, independentemente da fase em que se encontram.