A presente portaria produz efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2016.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo de Faria Lince Núncio, em 16 de setembro de 2015.
Artigo 2.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 05/10/2015
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Em vigor desde 05/10/2015