Art.º 2 · Portaria n.º 329/2026/1 — Âmbito

1 -A presente portaria aplica-se às águas interiores não marítimas do rio Sado, bem como aos respetivos leitos e margens pertencentes ao domínio público hídrico, sob jurisdição da Capitania do Porto de Setúbal, ressalvando-se os condicionalismos estabelecidos em instrumentos de gestão territorial aplicáveis a parques e reservas naturais.
2 -A presente portaria aplica-se a pessoas singulares ou coletivas que exerçam a atividade de pesca profissional e, no aplicável, de pesca lúdica.

Artigo 2.º — Âmbito