As dúvidas e os casos omissos verificados na execução do presente Regulamento serão resolvidos pela Comissão, sob proposta de qualquer dos seus membros.
O Ministro da Justiça, Eduardo Henriques da Silva Correia.
ARTIGO 10.º — (Dúvidas e casos omissos)
Vigente desde: 07/07/1979
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Em vigor desde 07/07/1979