Portaria

Portaria n.º 329/79

Aprova o Regulamento da Comissão Consultiva de Estatística do Ministério da Justiça

ARTIGO 1.º

(Composição)

1 -A Comissão Consultiva de Estatística do Ministério da Justiça é composta pelos representantes do Ministério no Conselho Nacional de Estatística e por representantes das direcções-gerais e serviços equiparados que recolham, tratem ou utilizem informação estatística.
2 -Nos termos do n.º 2 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 555/73, de 26 de Outubro, a Comissão é presidida pelo director do Gabinete do Registo Nacional.
3 -A designação dos vogais da Comissão, um efectivo e outro suplente, representantes das direcções-gerais e serviços equiparados é efectuada pelos respectivos directores-gerais, de preferência entre pessoal dirigente, e está sujeita a homologação do Ministro da Justiça.
4 -Podem ainda fazer parte da Comissão, como vogais, um membro do Conselho Superior da Magistratura, por este designado, e um adjunto do procurador-geral da República, indicado por este.

ARTIGO 2.º

(Competência)

1 -Compete à Comissão:
1. a)Preparar e apresentar ao Conselho Nacional de Estatística, no âmbito das actividades do Ministério da Justiça, os estudos e elementos necessários à definição das linhas gerais da actividade estatística e à elaboração dos planos e programas anuais de produção estatística;
2. b)Propor ao Conselho Nacional de Estatística o fornecimento de meios de assistência técnico-estatística e execução de apuramentos estatísticos de que os serviços do Ministério careçam;
3. c)Elaborar os pareceres solicitados pelo Conselho sobre problemas estatísticos com interesse para o Ministério da Justiça;
4. d)Propor ao Conselho todas as providências adequadas à melhoria das estatísticas respeitantes ao Ministério da Justiça;
5. e)Apreciar e encaminhar os pedidos de assistência técnico-estatística dos serviços de recolha dos diferentes organismos do Ministério da Justiça;
6. f)Promover o aperfeiçoamento dos métodos e meios de recolha estatística;
7. g)Dinamizar a colaboração dos departamentos do Ministério da Justiça com os serviços de recolha e produção estatística;
8. h)Dar parecer sobre os instrumentos de notação estatística usados no Ministério;
9. i)Apreciar e compatibilizar os planos e programas de actividades estatísticas dos serviços do Ministério da Justiça;
10. j)Elaborar relatórios sobre as suas actividades e concorrer para a publicação exacta e oportuna de dados estatísticos.
2 -Os planos e programas de actividades estatísticas dos organismos do Ministério estão sujeitos a homologação do Ministro da Justiça.

ARTIGO 3.º

(Competência do presidente)

1 -Compete ao presidente:
1. a)Submeter à apreciação do Ministro da Justiça os assuntos que dela careçam e designadamente a homologação da designação dos vogais da Comissão, bem como dos planos e programas de actividades estatísticas dos serviços do Ministério;
2. b)Orientar o funcionamento e o apoio técnico-administrativo da Comissão;
3. c)Convocar as reuniões da Comissão, fixar a respectiva agenda e dirigir os trabalhos;
4. d)Coordenar a actividade dos grupos de trabalho;
5. e)Designar o seu substituto na presidência das reuniões, em caso de impedimento.
2 -O presidente pode delegar as suas atribuições num dos vogais suplentes representantes do Ministério no Conselho Nacional de Estatística.

ARTIGO 4.º

(Designação e funções do secretário)

1 -As funções de secretário da Comissão são exercidas por um funcionário do Gabinete do Registo Nacional designado pelo presidente.
2 -O secretário assegura o expediente administrativo da Comissão, procede à conferência das presenças nas reuniões e elabora as respectivas actas.

ARTIGO 5.º

(Natureza, convocatória e periodicidade das reuniões)

1 -As reuniões da Comissão podem ser ordinárias ou extraordinárias e são convocadas, por escrito, pelo presidente com uma antecedência mínima de cinco dias.
2 -As reuniões ordinárias devem ter, em princípio, uma periodicidade mensal.
3 -As reuniões extraordinárias são convocadas por iniciativa do presidente ou por proposta fundamentada de qualquer dos vogais, especificando o assunto a tratar.
4 -As convocatórias devem indicar a data, hora, local e agenda da reunião e ser acompanhadas da documentação a apreciar.
5 -No caso de o presidente entender como não justificada qualquer proposta de convocação de reunião extraordinária, deve submeter o assunto à Comissão na reunião ordinária seguinte.

ARTIGO 6.º

(Funcionamento das reuniões)

1 -A Comissão só pode funcionar quando estiver presente a maioria dos seus membros, incluindo o presidente ou o seu substituto.
2 -No caso de reuniões extraordinárias, a Comissão só pode funcionar se, além das presenças exigidas no número anterior, se encontrar também presente um vogal proponente da reunião.
3 -No início de cada reunião, qualquer vogal pode propor alterações à ordem dos trabalhos, cabendo no entanto ao presidente a sua fixação definitiva.
4 -As deliberações da Comissão são tomadas por maioria de votos dos membros presentes à reunião, tendo o presidente voto de qualidade.

ARTIGO 7.º

(Participação nas reuniões)

1 -Os vogais podem fazer-se substituir pelos respectivos suplentes nas reuniões da Comissão sem que essa substituição careça de qualquer formalidade ou aviso prévio.
2 -Os membros da Comissão podem ser assistidos durante as reuniões por técnicos dos respectivos serviços, sem direito a voto, para esclarecimento dos assuntos a apreciar.
3 -A Comissão pode convidar ou autorizar a participar nas reuniões entidades cuja presença seja considerada de interesse.

ARTIGO 8.º

(Reuniões de carácter restrito)

A Comissão pode funcionar em reuniões de carácter restrito destinadas ao estudo de assuntos específicos, antes de serem submetidos à apreciação do plenário.

ARTIGO 9.º

(Grupos de trabalho)

1 -A Comissão pode deliberar a criação de grupos de trabalho, de carácter permanente ou temporário, com a constituição que considerar mais adequada.
2 -Cabe à Comissão definir o mandato dos grupos e marcar um prazo para a conclusão dos respectivos trabalhos.
3 -Os grupos de trabalho devem ter um coordenador e um relator, designados pela Comissão ou, na falta de designação, eleitos pelos respectivos participantes.

ARTIGO 10.º

(Dúvidas e casos omissos)

As dúvidas e os casos omissos verificados na execução do presente Regulamento serão resolvidos pela Comissão, sob proposta de qualquer dos seus membros.

O Ministro da Justiça, Eduardo Henriques da Silva Correia.