Art.º 2 · Portaria n.º 329/79 — (Competência)

1 -Compete à Comissão:
1. a)Preparar e apresentar ao Conselho Nacional de Estatística, no âmbito das actividades do Ministério da Justiça, os estudos e elementos necessários à definição das linhas gerais da actividade estatística e à elaboração dos planos e programas anuais de produção estatística;
2. b)Propor ao Conselho Nacional de Estatística o fornecimento de meios de assistência técnico-estatística e execução de apuramentos estatísticos de que os serviços do Ministério careçam;
3. c)Elaborar os pareceres solicitados pelo Conselho sobre problemas estatísticos com interesse para o Ministério da Justiça;
4. d)Propor ao Conselho todas as providências adequadas à melhoria das estatísticas respeitantes ao Ministério da Justiça;
5. e)Apreciar e encaminhar os pedidos de assistência técnico-estatística dos serviços de recolha dos diferentes organismos do Ministério da Justiça;
6. f)Promover o aperfeiçoamento dos métodos e meios de recolha estatística;
7. g)Dinamizar a colaboração dos departamentos do Ministério da Justiça com os serviços de recolha e produção estatística;
8. h)Dar parecer sobre os instrumentos de notação estatística usados no Ministério;
9. i)Apreciar e compatibilizar os planos e programas de actividades estatísticas dos serviços do Ministério da Justiça;
10. j)Elaborar relatórios sobre as suas actividades e concorrer para a publicação exacta e oportuna de dados estatísticos.
2 -Os planos e programas de actividades estatísticas dos organismos do Ministério estão sujeitos a homologação do Ministro da Justiça.

ARTIGO 2.º — (Competência)

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