Art.º 3 · Portaria n.º 329/79 — (Competência do presidente)

1 -Compete ao presidente:
1. a)Submeter à apreciação do Ministro da Justiça os assuntos que dela careçam e designadamente a homologação da designação dos vogais da Comissão, bem como dos planos e programas de actividades estatísticas dos serviços do Ministério;
2. b)Orientar o funcionamento e o apoio técnico-administrativo da Comissão;
3. c)Convocar as reuniões da Comissão, fixar a respectiva agenda e dirigir os trabalhos;
4. d)Coordenar a actividade dos grupos de trabalho;
5. e)Designar o seu substituto na presidência das reuniões, em caso de impedimento.
2 -O presidente pode delegar as suas atribuições num dos vogais suplentes representantes do Ministério no Conselho Nacional de Estatística.

ARTIGO 3.º — (Competência do presidente)