É revogada a Portaria n.º 435/78, de 2 de Agosto.
Artigo 12.º — (Revogação)
Vigente desde: 27/03/1982
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/03/1982
É revogada a Portaria n.º 435/78, de 2 de Agosto.
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