O presente diploma entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da publicação.
Ministério dos Assuntos Sociais, 8 de Março de 1982. - O Ministro dos Assuntos Sociais, Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Artigo 13.º — (Entrada em vigor)
Vigente desde: 27/03/1982
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Em vigor desde 27/03/1982