Art.º 5 · Portaria n.º 329/82 — (Centros regionais de segurança social)

1 -Aos centros regionais de segurança social compete assegurar as seguintes prestações:
1. a)Indemnização por incapacidade temporária para o trabalho;
2. b)Reembolso das despesas de deslocação ocasionadas pelo recurso à assistência médica;
3. c)Reembolso das despesas de hospedagem até ao limite definido de acordo com os preços praticados na área.
2 -O direito às indemnizações por incapacidade temporária não depende de qualquer prazo de garantia, iniciando-se o pagamento com referência ao dia seguinte ao da baixa clínica.

Artigo 5.º — (Centros regionais de segurança social)