Art.º 3 · Portaria n.º 33/2012 — Comissão de Seleção e Desclassificação

1 -Na dependência do secretário-geral, funciona a Comissão de Seleção e Desclassificação, à qual compete:
1. a)Avaliar a documentação que possui valor permanente e que, como tal, deverá integrar o arquivo definitivo;
2. b)Emitir parecer sobre os documentos que, nos termos da lei, devem permanecer classificados.
2 -A Comissão de Seleção e Desclassificação é composta por um embaixador, que a ela preside, e por, pelo menos, dois vogais com a categoria de ministro plenipotenciário.
3 -A Comissão de Seleção e Desclassificação é secretariada pelo responsável pelo arquivo histórico-diplomático.
4 -O Regulamento da Comissão de Seleção e Desclassificação é aprovado pelo secretário-geral, sob proposta do seu presidente e ouvido o diretor do Instituto Diplomático.

Artigo 3.º — Comissão de Seleção e Desclassificação