Os projetos têm uma duração mínima de 3 meses e máxima de 12 meses, não prorrogáveis.
Artigo 4.º — Duração dos projetos
Vigente desde: 29/01/2013
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Em vigor desde 29/01/2013
Os projetos têm uma duração mínima de 3 meses e máxima de 12 meses, não prorrogáveis.
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