Art.º 8 · Portaria n.º 33/2013 — Destinatários

1 -São destinatários da medida Estágio-Património:
1. a)Desempregados, com idade até 35 anos, inclusive, inscritos nos centros de emprego ou centro de emprego e formação profissional, há pelo menos 4 meses consecutivos;
2. b)Desempregados, com idade superior a 35 anos, inscritos nos centros de emprego ou centro de emprego e formação profissional, há pelo menos 12 meses consecutivos.
2 -Os requisitos previstos no número anterior são aferidos à data da apresentação da candidatura.
3 -No caso de pessoas com deficiências e incapacidades não se aplicam as durações mínimas de inscrição previstas no n.º 1.
4 -Não são abrangidos pela presente medida os estágios que tenham como objetivo o cumprimento de requisitos adicionais e específicos para acesso a títulos profissionais, nem os estágios curriculares de quaisquer cursos.

Artigo 8.º — Destinatários