Artigo 1.º — Objeto

A presente portaria procede à segunda alteração à Portaria n.º 150/2023, de 5 de junho, alterada pela Portaria n.º 204/2026/1, de 29 de abril, revendo o regime do apoio financeiro e dos subsídios no âmbito da ação social escolar a conceder aos alunos das escolas particulares de educação especial.