A presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2022.
O Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Filipe Pardal Cabrita, em 29 de dezembro de 2021.
ANEXO
(a que se refere o artigo 5.º)
Artigo 6.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 31/12/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/12/2021